Termos e Condições Legais

1. Preâmbulo e Âmbito Legal

Os presentes Termos e Condições de Utilização estabelecem um contrato legal vinculativo entre o utilizador ("Utilizador") e a casinoptreviewspro.online ("nós", "plataforma"), uma plataforma independente dedicada à análise e comparação de operadores de casino online licenciados pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ).

Ao aceder, navegar ou interagir com o nosso website, o Utilizador aceita automaticamente estes termos. A não aceitação implica a proibição imediata de utilização da plataforma.

Estes termos estão em conformidade com o Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (proteção de dados), o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), e as normas de proteção ao consumidor portuguesas.

2. Elegibilidade - Restrições Legais

Declaração Obrigatória: Ao utilizar a casinoptreviewspro.online, o Utilizador declara sob compromisso de honra:

1. Ter 18 anos ou mais, comprovável por documento oficial
2. Ser residente legal em Portugal continental
3. Não estar sob regime de autoexclusão ou proibição do SRIJ
4. Compreender os riscos financeiros e de dependência associados ao jogo online
5. Assumir total responsabilidade pelas suas ações na plataforma

3. Natureza e Limites da Plataforma

A casinoptreviewspro.online é exclusivamente uma plataforma informativa que:

• Fornece análises independentes de operadores de casino online licenciados pelo SRIJ
• Compara condições contratuais e práticas regulatórias
• Promove transparência e jogo responsável
• Não é: Um operador de casino, casa de apostas, intermediário financeiro ou prestador de serviços de jogo

Não oferecemos: Aconselhamento financeiro, jurídico, garantias de resultados, serviços de jogo ou recomendações personalizadas de investimento.

4. Programa de Afiliados - Transparência Total

5. Obrigações Legais dos Utilizadores

Ao utilizar a plataforma, o Utilizador compromete-se a:

• Cumprir a legislação portuguesa, incluindo o Decreto-Lei n.º 66/2015 e normas do SRIJ
• Verificar a validade das licenças dos operadores no portal oficial do SRIJ
• Não utilizar VPN ou outras ferramentas para ocultar localização ou identidade
• Não partilhar contas ou permitir acesso por terceiros
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da plataforma
• Não utilizar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas em violação do ficheiro robots.txt

Consequências de Incumprimento: A violação destas obrigações pode resultar em bloqueio imediato de acesso e ação legal, conforme aplicável.

6. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

Todo o conteúdo da casinoptreviewspro.online, incluindo textos, imagens, bases de dados e design, é protegido por:

• Lei n.º 45/85 (Código do Direito de Autor e Direitos Conexos)
• Marcas registadas: Protegidas pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial)
• Bases de dados: Protegidas pela Diretiva 96/9/CE
• Copyright: © 2025 casinoptreviewspro.online

Proibições Absolutas:

• Reprodução, cópia ou distribuição não autorizada de conteúdo
• Extração sistemática de bases de dados
• Uso comercial de conteúdo sem licença expressa
• Alteração ou modificação de elementos protegidos

Violação: Sujeita a ações legais, incluindo indemnizações por danos e juros de mora, conforme o Código Civil Português.

7. Isenção de Responsabilidade - Limitação Legal

8. Jogo Responsável - Obrigação Legal

9. Links de Terceiros e Responsabilidade Limitada

A casinoptreviewspro.online fornece links para operadores licenciados pelo SRIJ, todos com atributos rel="nofollow noopener". Contudo:

• Não controlamos o conteúdo ou práticas dos sites referenciados
• Não garantimos a continuidade ou exatidão das informações desses sites
• Excluímos responsabilidade por danos decorrentes da interação com terceiros
• Monitorizamos licenças, mas a conformidade contínua é da responsabilidade dos operadores

Obrigação do Utilizador: Verificar a validade da licença no portal oficial do SRIJ antes de se registar ou jogar.

10. Alterações Contratuais e Notificação

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos e Condições para:

• Adaptar a novas regulamentações do SRIJ ou outras autoridades
• Refletir alterações na legislação portuguesa ou europeia
• Melhorar a proteção dos utilizadores
• Atualizar condições de programas de afiliados

Notificação: Alterações serão publicadas nesta página com data de vigência. Alterações significativas serão comunicadas por banner no site ou email aos utilizadores registados. A continuação do uso implica aceitação tácita.

11. Lei Aplicável e Jurisdição Exclusiva

Lei Reguladora: Estes termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Portuguesa, incluindo o Código Civil e legislação complementar.

Foro Competente: Qualquer litígio será resolvido nos Tribunais da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro foro.

Resolução Alternativa de Litígios: Os utilizadores podem recorrer ao CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo em www.cniacc.pt.

12. Disposições Finais

• Inteireza Contratual: Estes termos representam o acordo completo entre as partes
• Severabilidade: A invalidade de uma cláusula não afeta a validade das restantes
• Não Cessão: Direitos e obrigações não podem ser transferidos sem consentimento escrito
• Validade Temporal: Estes termos têm vigência indeterminada, podendo ser terminados por qualquer parte com notificação prévia

13. Contactos Legais